Termos de Participação

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Red Bull Can You Make It?
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP
Nº 03.006139/2019
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: RED BULL DO BRASIL LTDA. Endereço: CIDADE JARDIM Número: 314 Complemento: 1 SOBRELOJA Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01454-000 CNPJ/MF nº: 02.946.761/0001-66

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/11/2019 a 08/03/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/11/2019 a 17/02/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
I. A presente Promoção é destinada às pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que tenham entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade no momento da inscrição, que estejam devidamente matriculadas em curso de graduação reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação), que falem inglês em nível intermediário/avançado (suficiente para a produção de conteúdos diários para participação) e que cumpram com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.

II. Caso a pessoa interessada em participar da presente Promoção seja ex-funcionária da Promotora, a mesma somente poderá se cadastrar caso o seu desligamento, independentemente da causa, tenha ocorrido há pelo menos um mês da data de início da Promoção, ou seja, antes de 15 de outubro de 2019.

III. A presente Promoção corresponde à etapa regional de uma promoção internacional organizada pela Promotora, em territórios em que a Promotora tem atuação/presença (“Etapa Mundial”).

IV. Em razão da premiação da presente Promoção, a aceitação da mecânica da Etapa Mundial também constitui critério fundamental para participação nesta Promoção.

V. Os interessados poderão se inscrever na Promoção no período de 15/11/2019, a partir das 18h00, até às 17h59 do dia 17/02/2020.

DO CADASTRO

V. Para participar da Promoção, os interessados deverão observar os seguintes passos:
a. Cadastrar no site: Acessar o site da Promotora, por meio do endereço https://canyoumakeit.redbull.com/ (“Site”), utilizando o seu login social do Google, Twitter ou Facebook, ou fornecendo os dados solicitados (nome, e-mail, gênero, telefone, etc.) para fins de cadastro. O participante que iniciar o cadastro será responsável frente a Promotora pelo time que inscrever na Promoção, conforme abaixo.

b. Inscrição do Time: O participante deverá inscrever um time composto por 3 (três) pessoas (“Time”), as quais não precisam estudar na mesma universidade, mas necessariamente devem ser residentes e domiciliadas no Brasil, informando os dados dos integrantes que forem solicitados no ato de inscrição.

Neste momento, o participante também deverá escolher o nome do time, um avatar ou uma foto para representar o Time, bem como escrever um breve texto traçando o perfil do Time. Fica estipulada a limitação de uma inscrição por participante/Time.

c. O vídeo: Após a inscrição dos integrantes do Time, deverá ser informado um link de acesso a um vídeo de até 60 (sessenta) segundos, hospedado no YouTube® ou Vimeo®, no qual o Time justifique o porquê deve ser selecionado para viajar e participar da dinâmica internacional relativa a esta Promoção (“Vídeo(s)”). Os Vídeos deverão ser gravados em inglês, ou seja, toda locução e todos os textos que integrarem os Vídeos deverão ser em inglês.

d. Confirmação: Observados os passos descritos acima, o Time receberá via e-mail a confirmação de sua participação na presente Promoção, em momento subsequente ao ato do cadastro.

DA SELEÇÃO DOS VÍDEOS

VI. Após encerrado o período de inscrição, os Vídeos ficarão disponibilizados no Site para votação popular, a partir das 12h00 do dia 18/02/2020 até às 17h59 do dia 24/02/2020. O público poderá votar diariamente, porém a votação é limitada a um voto diário por Vídeo disponível.

VII. Finda a votação popular, os Vídeos que estiverem dentre os 25% (vinte e cinco por cento) mais votados serão avaliados por uma banca julgadora (“Banca”), composta por jurados internacionais escolhidos a critério da Promotora.

VIII. A Banca selecionará o Vídeo do Time vencedor com base em critérios de criatividade, originalidade, energia e espírito aventureiro dos Vídeos enviados. A decisão da Banca é soberana e irrecorrível, não cabendo qualquer reivindicação, a qualquer tempo, pelo participante e/ou quaisquer terceiros, neste sentido.

IX. Os Vídeos não poderão conter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, racistas, homofóbicas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião. Da mesma forma, não poderão atentar contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituir qualquer espécie de plágio.

X. Na hipótese de recebimento, pela Promotora, de dois ou mais Vídeos com conteúdo idêntico ou significativamente similar, análogo e/ou que, de qualquer forma, possa ser interpretado como cópia ou reprodução, total ou parcial, somente o primeiro Vídeo enviado será considerado, sendo os demais invalidados.

DA ETAPA MUNDIAL

XI. O Time vencedor da Promoção será premiado com o custeio de uma viagem à Europa, para participar da Etapa Mundial da qual faz parte a presente Promoção.

XII. De forma simplificada, a Etapa Mundial consistirá no desafio do Time largar de uma das cidades mencionadas na premiação (a ser definida pela Promotora, podendo ser Barcelona, Milão, Budapeste, Copenhague, Amsterdã) e chegar até a linha de chegada, localizada em outra cidade, utilizando para isto apenas latas de Red Bull como moeda de troca. O percurso deverá ser concluído em 7 dias (chegada em 28/04) e, antes disso, não será fornecido hospedagem, alimentação ou qualquer benefício aos Participantes.

XIII. Os participantes de cada Time poderão viajar, durante a Etapa Mundial, com apenas uma mochila cada, contendo itens de cuidado pessoal, documentos, roupas, etc. Qualquer outra bagagem será entregue pela Promotora apenas na linha de chegada.

XIV. Os participantes são responsáveis por criar sua própria jornada (visitas aos checkpoints, postar fotos e vídeos, gerar conteúdo da jornada, completar tarefas da lista de aventuras e usar diferentes formas de transporte) durante a participação na Etapa Mundial.

XV. A obtenção de eventual documentação necessária para a realização da viagem será de integral responsabilidade dos participantes, não podendo a Promotora ser responsabilidade, de qualquer forma, neste sentido.

XVI. Somente serão considerados elegíveis para participar da Promoção os interessados que cumprirem todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento.

XVII. Durante a Etapa Mundial, os participantes deverão possuir conta aberta ao público no Instagram® e no Youtube®/Vimeo, por meio da qual publicarão os conteúdos produzidos.

XVII. Para maiores informações acerca da Etapa Mundial, os participantes poderão acessar o Site da viagem e conferir a dinâmica. A aceitação da dinâmica da Etapa Mundial constitui critério de participação nesta Promoção, como já estabelecido neste Regulamento.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 18/02/2020 12:00 a 08/03/2020 11:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/11/2019 18:00 a 17/02/2020 17:59 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Cidade Jardim NÚMERO: 314 COMPLEMENTO: 1ª sobreloja BAIRRO: Jardim Paulistano MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01454-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora

PRÊMIOS

Quantidade: 1 Descrição: 3 (três) passagens de ida e volta da cidade de residência dos 19.000,00 19.000,00 vencedores com destino à cidade escolhida pela Promotora para início da Etapa Mundial (Barcelona, Milão, Budapeste, Copenhague, Amsterdã) com partida em 20 de abril de 2020 e retorno 29 de abril de 2020 + acomodação e alimentação na noite do dia 20/04/20 e 28/04/20. (a depender da logística aérea da residência dos participantes, a data de partida e retorno podem ser alteradas.) Valor R$: 19.000,00 Valor Total R$ : 19.000,00 Ordem: 1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 1
Valor total da Promoção R$: 19.000,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:
I. A apuração ocorrerá na sede da Promotora, localizada na Áustria, no seguinte endereço: Red Bull GmbH – Am Brunnen 1, 5330 – Fuschl am See.

II. A apuração dos vencedores ocorrerá em duas etapas, primeiramente por meio de votação aberta ao público do dia 18/02/2020 às 12h00 até o dia 24/02/20 às 17h59 e, em um segundo momento, do dia 25/02/2020 às 17h59 até o dia 08/03/2020 às 11h00, por meio da Banca, que selecionará o melhor Vídeo com base nos critérios objetivos mencionados neste Regulamento, sendo: a. Criatividade; b. Originalidade; c. Energia; e d. Espírito aventureiro.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
I. Não poderão participar da Promoção as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos de idade, pessoas jurídicas, funcionários da Promotora (observado o disposto no Item II do Critério de Participação deste Regulamento) ou de empresas do mesmo grupo econômico ou, ainda, empregados das empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção. A Promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.

II. São condições que invalidam a participação: falsificação, adulteração, fornecimento de informações parciais ou improcedentes, impossibilidade de identificação do contemplado, qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da Promoção.

III. A violação de direitos de terceiros durante a produção do Vídeo ou de quaisquer materiais durante Etapa Mundial.

IV. Os participantes que não cumprirem os termos deste Regulamento, em especial os “CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO” descritos acima, serão automaticamente desclassificados.

V. Os participantes contemplados que não possuírem passaporte válido e/ou não consigam obtê-lo em tempo hábil para realização da viagem, serão automaticamente desclassificados (desclassificando inclusive o Time do qual faz

VI. O Time que não seguir a programação proposta durante a Etapa Mundial será desclassificado, ainda que este descumprimento se dê por um único integrante do Time.

VII. Havendo a desclassificação de qualquer integrante do Time, o Time como um todo estará automaticamente desclassificado, não havendo a possibilidade de substituição de qualquer participante após o cadastro na Promoção, por qualquer motivo.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação dos vencedores acontecerá por meio do Site, no dia 09 de março de 2020.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
I. O prêmio será entregue aos integrantes do Time vencedor por meio de Carta Compromisso, na qual constarão todos os dados da viagem. Esta carta será enviada para o e-mail dos participantes em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, devendo o participante devolver uma via escaneada da carta compromisso com sua assinatura no campo de recebimento, sob pena de desclassificação. II. Caso o Time não consiga realizar a viagem no período sugerido, poderá escolher outra data dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da apuração da Promoção, excluídos períodos de alta temporada e feriados, sendo que nesta hipótese não participará da Etapa Mundial. III. No momento da entrega do voucher referente à viagem, os contemplados deverão então assinar o recibo de entrega do prêmio. IV. A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento do prêmio será de inteira responsabilidade dos contemplados. V. Não será liberada a extensão do prazo da viagem, mesmo que seja por conta própria. Na hipótese de o Time ganhador desejar estender o prazo da viagem, deverá fazê-lo sob sua total responsabilidade, sendo que a Promotora não arcará com nenhum custo ou dano recorrente de tal escolha.

VI. Na hipótese de os contemplados serem gestantes e/ou portadores de moléstia, doenças e/ou lesões, a utilização do prêmio estará condicionada a seu único e exclusivo critério de decisão, sendo que estes assumem integral responsabilidade na hipótese de eventuais fatalidades e/ou necessidades médicas durante a viagem.

VII. Não estão inclusos no prêmio os gastos decorrentes de excesso de bagagem, gorjetas, despesas de frigobar, lavanderia, cofre, telefonemas, locação de carros, gasolina e demais despesas que não estiverem descritas neste Regulamento, as quais serão de inteira responsabilidade do contemplado e/ou de seus acompanhantes, razão pela qual não caberá, em hipótese alguma, qualquer responsabilidade ou reembolso por parte da Promotora.

VIII. Os participantes contemplados e seus acompanhantes declaram estar cientes das situações abaixo elencadas, nas quais, entre outras legalmente admitidas, a Promotora não se responsabilizará: - Por atrasos ou cancelamento de voos e por falhas na prestação de serviços por terceiros. - Por quaisquer motivos de caso fortuito ou de força maior que impeçam o contemplado de cumprir os prazos estipulados nesta Promoção. -Pela obtenção dos documentos necessários para usufruir do prêmio; - Por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer aos contemplados e seus acompanhantes, bem como aos seus bens materiais durante a viagem, tais como, mas não se limitando, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos; e - Por atrasos ou cancelamento de voos e por falhas na prestação de serviços prestados por terceiros. - Por reembolso de despesas, caso o Contemplado escolha outra forma de locomoção e hospedagem diversas das fornecidas pela Promotora no pacote premiado.

IX. Caso algum participante e/ou seu Time decidam realizar atividades não programadas na viagem oferecida como prêmio, ou mesmo optem por não participar daquelas que serão oferecidas no referido pacote, além da desclassificação, estes ficarão integral e isoladamente responsáveis pela programação escolhida e por qualquer dano ou prejuízo que venham a sofrer em decorrência desta escolha, não cabendo à Promotora ressarci-los ou compensá-los das despesas decorrentes dessa escolha. Caso o Time contemplado ou seus integrantes venham a perder qualquer atividade programada pela Promotora, fica a Promotora isenta de ressarci-los ou até mesmo de compensá-los com uma nova atividade ou uma nova data para a atividade.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
I. Os contemplados concordam em ceder à Promotora, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, Página 4 de 6 jornais, website, newsletter, redes sociais, TV aberta ou fechada, rádio, entre outras mídias existentes, ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial, exclusivo dessa Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.

II. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, os participantes declaram ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes. Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

III. Coleta de Informações e Proteção de Dados: OS PARTICIPANTES AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA A PROMOTORA E DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO DA PROMOTORA, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.

IV. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas.

V. Os participantes concordam expressamente, desde já, com a cessão, a título gratuito, em caráter definitivo, irretratável e irrevogável, e por todo o prazo de proteção conferido pela legislação, tanto no Brasil como em todos os outros países do mundo, dos direitos autorais patrimoniais sobre os Vídeos e demais conteúdos enviados pelos participantes para a participação na Promoção ou na Etapa Mundial (“Materiais”), autorizando o seu uso, divulgação e publicação pela Promotora em todos os meios, formatos, tecnologias e mídias, incluindo websites, rádio, televisão, jornais, revistas, programações culturais, coletâneas, séries, impressos em geral, incluindo, mas não se limitando a convites, folders, folhetos, livros, fotografias, slides, catálogos, produtos culturais, mídia escrita e falada, televisão, disquetes, CD-Rom, DVD, Blu Ray, Internet, rede privada de computadores, revistas eletrônicas e digitais, exposições (itinerantes ou não), conferências, palestras, congressos, relatórios ou outros materiais institucionais, produções audiovisuais, de sonorização ou radiodifusão, e outros meios de comunicação, inclusive para fins institucionais, editoriais, publicitários ou comerciais, em qualquer lugar existente ou que venham a existir.

VI. O Material enviado deve ser, obrigatoriamente, de autoria dos participantes, ficando sob sua responsabilidade eventuais reclamações de terceiros em relação ao seu conteúdo, incluindo, mas não se limitando, quanto aos direitos de propriedade intelectual ou de imagem de terceiros que possam ser violados, podendo inclusive resultar na desclassificação do Time.

VII. Os Materiais não poderão ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião. Da mesma forma, não poderão atentar contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituir qualquer espécie de plágio.

VIII. Nenhuma responsabilidade será assumida pela Promotora, no decorrer e posteriormente ao período de participação nesta Promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da Promotora e que sejam decorrentes da conexão à internet e que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da presente Promoção, a participação e o preenchimento do cadastro de participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto do site de divulgação desta Promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente deste. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por envios de dados e/ou cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

IX. A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

X. A Promoção poderá ser divulgada através de anúncios nos meios digitais e off-line, além das redes sociais, site e aplicativo da promotora, além do próprio hotsite da promoção.

XI. As situações não contempladas neste Regulamento serão sanadas por decisão da Banca, sendo irrecorríveis.

XII. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos Participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora através da Central de Atendimento da Promotora, por meio do próprio Site da Promoção e também pelo e-mail canyoumakeit@support.redbull.com. Caso persistam, estas deverão ser submetidas à SECAP.

XIII. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.